Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 108/2021, que altera os critérios de enquadramento do MEI (Microempreendedor Individual). A proposta eleva o teto de receita bruta anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil e permite a contratação de até dois empregados, contra um na regra atual.
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