O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (3) a Medida Provisória 1.357/2026, que altera a tributação das compras internacionais e acaba com a alíquota mínima de 20% do Imposto de Importação sobre encomendas de até US$ 50, cobrança que ficou popularmente conhecida como “taxa das blusinhas”.
O texto foi aprovado primeiro pela Câmara dos Deputados, em votação simbólica, e seguiu para o Senado, onde também recebeu aval dos parlamentares. A medida era considerada prioritária pelo governo federal e precisava ser analisada pelo Congresso antes de 8 de setembro para não perder a validade.
A MP foi editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em maio e já estava produzindo efeitos. Com a aprovação pelo Legislativo, o Congresso confirma a mudança na política de tributação das pequenas encomendas internacionais.
O que muda para compras de até US$ 50
A principal alteração está nas compras internacionais de até US$ 50, faixa que concentra encomendas feitas em plataformas estrangeiras de comércio eletrônico.
A cobrança mínima de 20% do Imposto de Importação havia entrado em vigor em agosto de 2024. Agora, a legislação permite ao Ministério da Fazenda reduzir essa alíquota, inclusive para zero.
Esse detalhe é importante porque, tecnicamente, o Congresso não estabeleceu uma isenção imutável. O texto retira o piso obrigatório de 20% e entrega ao Executivo a possibilidade de ajustar a tributação conforme fatores como arrecadação, concorrência, comportamento do mercado e impacto sobre os consumidores.
Na prática, a mudança beneficia consumidores que compram produtos de baixo valor em sites e aplicativos internacionais.
ICMS continua sendo cobrado
O fim da chamada “taxa das blusinhas” também não significa que uma compra internacional de até US$ 50 ficará necessariamente livre de todos os tributos.
A mudança aprovada pelo Congresso atinge o Imposto de Importação, que é federal. O ICMS, cobrado pelos Estados, permanece incidindo sobre essas operações. Portanto, o consumidor ainda poderá encontrar tributação estadual no valor final da encomenda.
Compras de até US$ 3 mil também têm mudança
O texto também modifica as regras para encomendas de maior valor. Para remessas superiores a US$ 50 e de até US$ 3 mil, o Ministério da Fazenda poderá reduzir a alíquota do Imposto de Importação dos atuais 60% para até 30%.
A MP também estabelece mecanismos para tentar impedir que a redução tributária seja utilizada de maneira irregular.
O governo poderá definir limites de quantidade e frequência para as compras beneficiadas. Plataformas digitais e operadores logísticos também deverão adotar medidas contra fraudes, como a declaração de valores inferiores aos efetivamente pagos e o fracionamento artificial de encomendas para reduzir a tributação.
Outra mudança permite que produtos estrangeiros adquiridos por meio de plataformas habilitadas no programa Remessa Conforme sejam nacionalizados considerando a taxa de câmbio vigente na data da compra.
Medicamentos para doenças raras entram na isenção
Durante a tramitação no Congresso, o texto original recebeu alterações.
Uma delas prevê alíquota zero de importação para medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras e negligenciadas quando não houver produto similar disponível no mercado nacional.
A versão aprovada teve como base o projeto de lei de conversão elaborado pela relatora da MP na comissão mista, senadora Leila Barros (PDT-DF).
Governo terá de avaliar impactos sobre indústria e empregos
A redução da tributação das importações provocou resistência de representantes da indústria e do varejo brasileiro, que argumentam que empresas instaladas no país enfrentam uma carga tributária e regulatória diferente daquela aplicada aos produtos enviados diretamente do exterior.
Para acompanhar essas consequências, o texto determina que o Ministério da Fazenda produza avaliações periódicas sobre os impactos econômicos das importações pelo regime simplificado.
Os estudos deverão considerar efeitos sobre emprego e renda, competitividade da indústria e do varejo nacional, arrecadação pública e preços de produtos de consumo popular.
Roupas, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos estão entre as categorias que obrigatoriamente deverão ser acompanhadas. A primeira avaliação deverá ser divulgada três meses depois, com novos levantamentos a cada seis meses.
Câmara defendeu impacto no poder de compra
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), classificou a aprovação como uma medida capaz de aumentar o poder de compra das famílias.
Segundo Motta, as compras internacionais de até US$ 50 representam uma alternativa de consumo principalmente para brasileiros de menor renda, que encontram produtos mais baratos nas plataformas estrangeiras.
O deputado reconheceu, no entanto, as preocupações da indústria e do varejo nacional e afirmou que o Congresso deverá continuar discutindo medidas destinadas à competitividade das empresas brasileiras.
O debate expõe dois interesses econômicos distintos. De um lado estão consumidores que defendem preços menores e acesso a produtos importados. Do outro, representantes da indústria e do comércio brasileiro argumentam que a diferença de tributação pode prejudicar empresas nacionais, produção e empregos.
