A Procuradoria-Geral da República apontou duas possíveis nulidades na decisão do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, que determinou à Polícia Federal o aprofundamento de informações relacionadas ao ministro Alexandre de Moraes. A manifestação foi lida nesta terça-feira (15) pelo presidente do STF, Edson Fachin, durante o julgamento da PET 16.662.
O procedimento reúne a crise envolvendo Mendonça, Moraes, o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, e o fundador do Banco Master, Daniel Vorcaro.
Segundo a PGR, um magistrado não pode assumir funções de acusação ou conduzir investigações processuais por iniciativa própria. O parecer afirma que o juiz não deve utilizar a Justiça como instrumento para desempenhar atribuições que não estão previstas em sua competência.
“Paradigmáticas decisões do STF não deixam dúvida de que a assunção de juiz de funções alheias às suas é causa de nulidade que afeta os resultados da ação”, afirma o documento.
Falta de provocação do Ministério Público
A primeira nulidade apontada pela Procuradoria está relacionada à forma como a investigação foi iniciada. De acordo com o parecer, Mendonça teria determinado que a PF apurasse pessoas específicas sem pedido do Ministério Público e sem iniciativa da própria autoridade policial.
Para o órgão, essa ordem ultrapassaria os limites de atuação do magistrado na fase anterior à abertura de eventual processo criminal. A PGR sustenta que o juiz pode supervisionar uma investigação, mas não deve tomar a iniciativa de escolher alvos e determinar diligências sem provocação das instituições responsáveis pela apuração.
“A ordem para investigação dada pelo ministro relator e os elementos por ela colhidos sofrem, portanto, de dupla nulidade”, diz o texto.
Investigação envolvendo outro ministro
A segunda irregularidade indicada pela PGR decorre do fato de a apuração envolver outro integrante do Supremo. Mesmo que surgissem indícios de possíveis crimes, segundo o parecer, Mendonça não poderia aprofundar diretamente as pesquisas sobre Moraes.
A orientação da Procuradoria era de que o relator encaminhasse as informações ao presidente do STF. Caberia então ao plenário avaliar se existiam fundamentos para autorizar uma investigação.
“Impunha-se antes que, acreditando haver o que merecesse ser investigado, se dirigisse ao presidente do tribunal para que o plenário pudesse avaliar o acerto da sua impressão, concordando ou não com a investigação”, afirma a manifestação.
Com base nesses argumentos, a PGR defende que Mendonça reconheça a nulidade da ordem e dos elementos obtidos a partir dela, com a consequente extinção da petição.
Julgamento reúne crise entre ministros
O STF começou nesta terça-feira (15) a analisar o relatório da Polícia Federal que aponta uma relação entre Alexandre de Moraes e Daniel Vorcaro. O caso é considerado inédito na história da Corte por envolver diretamente um ministro do Supremo em uma apuração sobre possíveis vínculos com um investigado.
A controvérsia começou em 1º de setembro, quando Mendonça divulgou relatório sobre a interlocução entre Vorcaro e Moraes. O documento afirma que o ex-banqueiro teria pedido a intervenção do ministro em investigações antes de ser preso, em 17 de novembro de 2025.
O relatório também mencionou contratos de valores elevados entre o Banco Master e o escritório de advocacia da mulher de Moraes, Viviane Barci de Moraes.
Antes de autorizar o prosseguimento das apurações, Mendonça enviou o caso ao plenário do STF. Agora, os ministros discutem se a Polícia Federal poderá continuar com as diligências.
Em manifestação anterior, divulgada em 1º de setembro, a PGR já havia considerado inválido o procedimento por dois motivos. O primeiro seria a determinação de diligências contra pessoas específicas sem solicitação do Ministério Público ou iniciativa da PF. O segundo estaria relacionado à necessidade de autorização do plenário para uma investigação envolvendo um ministro do Supremo, com encaminhamento à Presidência da Corte.
Disputa sobre a atuação de Mendonça
A atuação de Mendonça também levou Moraes a pedir a abertura de investigação contra o colega por suposto abuso de autoridade e improbidade administrativa. O procedimento foi instaurado inicialmente no inquérito das fake news, mas Fachin assumiu a relatoria após avocar o caso.
A ofensiva de Moraes se apoia em um relatório de inteligência produzido pela PF sobre Mendonça. O documento, de caráter interno e sem valor probatório, aponta que o ministro teria direcionado as apurações do caso Master contra Moraes.
A validade desse material provocou uma sequência de decisões judiciais sobre a permanência de Andrei Rodrigues no comando da Polícia Federal. Fachin decidiu manter o diretor-geral no cargo até que o tema seja examinado de maneira mais aprofundada.
O presidente do STF marcou para 23 de setembro o julgamento específico sobre a situação de Rodrigues.
